Os gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 poderão ficar livre de punição. O salvo-conduto está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, aprovada na segunda-feira (11) pela Câmara dos Deputados.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Com a PEC em vigor, os gestores que não aplicarem o mínimo previsto não poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas.
A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia da Covid-19, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma percentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.
Todos da bancada da Paraíba votaram favoráveis à matéria, com exceção dos deputados Efraim Filho e Julian Lemos, ambos do União Brasil, que não estavam presentes na votação. O projeto já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação.
Divergências nacionais
Partidos de oposição se mostraram contrários à proposta alegaram que um recuo no piso constitucional, mesmo justificado pela pandemia, pode abrir uma brecha para novos recuos e consequente redução de investimento na educação.
Já dentre os que defenderam a PEC, acreditam que os congressistas não podem definir como os gestores que estão na ponta, nos estados e municípios, devem direcionar os investimentos porque eles conhecem melhor a realidade e as necessidades da população.
Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
Da Redação
Com informações da Agência Brasil
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