De acordo com a apuração, a gestão municipal impôs uma restrição geográfica injustificada às empresas participantes, permitindo apenas a habilitação de fornecedores localizados a até 20 quilômetros do município. A justificativa apresentada, suposta necessidade de entrega imediata, não foi comprovada tecnicamente e sequer constava no contrato, configurando violação aos princípios da competitividade e ampla concorrência previstos na Lei nº 14.133/2021.
O relatório do TCE-PB apontou ainda falhas graves de planejamento e descumprimento dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade. Embora não tenha sido identificado dano material ao erário, o procurador Bradson Tibério determinou a aplicação de multa ao prefeito e orientou que o município se abstenha de repetir tais práticas em licitações futuras.
Entre as recomendações estão a adoção de critérios técnicos, estimativas de consumo e referências de preços compatíveis com o setor público, especialmente em áreas sensíveis como a saúde.
Fonte: Blog do Chico Soares
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