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| Texto da lei aponta que essa multa será aplicada caso as plataformas estejam quebradas. (Foto: Freepik/Reprodução) |
Uma lei de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT) deve multar em R$ 12,5 mil as concessionárias de transporte público na Paraíba que apresentarem plataforma elevatória de embarque defeituosa. A publicação dessa medida consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (22).
O texto aponta que essa multa será aplicada caso as plataformas dos ônibus que fazem a ligação entres os estados estejam quebradas, com a infração sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.
“Para os casos de provas audiovisuais e congêneres que registrem a infração contida no art. 1º não há necessidade de flagrância por parte das autoridades fiscalizadoras, sendo a multa aplicada sumariamente ao depósito virtual da prova”, aponta.
A lei entra em vigor a partir desta quinta-feira em todo o território paraibano.
Da Redação
com T5
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