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| Empresas estão proibidas de ligar para oferecer produtos ou serviços. (Foto: Tânia Rego / Agência Brasil) |
O Procon Estadual interpôs uma medida cautelar suspendendo por tempo indeterminado os serviços de telemarketing abusivo em todo o território da Paraíba. A decisão foi publicada pelo Diário Oficial do Estado do último sábado (16). No total, 33 empresas de telemarketing ligadas a bancos, instituições financeiras e serviços de telefonia foram notificadas pelo Procon. Caso descumpram a medida, a multa diária será de R$5 mil por dia.
De acordo com a medida, as empresas estão proibidas de ligar para oferecer produtos ou serviços a clientes.
O documento assinado pela superintendente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, Késsia Liliana, estabelece que os consumidores só podem ser contatados por telefone se tiverem expressamente manifestado interesse nesse sentido.
Além da medida cautelar determinando a suspensão dos serviços de telemarketing, o Procon Estadual também instaurou processo administrativo para apurar possível violação ao direito do consumidor, visto que a legislação brasileira considera abusivo o contato insistente com os consumidores sem o seu consentimento prévio.
A decisão, no entanto, exclui outras formas de abordagem por telemarketing, como serviços de telemarketing receptivo ou passivo e aqueles que são sobre cobranças ou doações.
Da Redação
com T5
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