 |
| O relator entendeu que houve negligência do município em não atender ao pedido do requerente, já que os gastos da administração são públicos e devem ser amplamente divulgados. |
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) decidiu, nessa terça-feira (25), condenar à multa de R$ 3 mil o prefeito de Guarabira, Marcus Diogo de Lima (PSDB). O colegiado julgou procedente a denúncia de que o gestor não prestou esclarecimentos sobre gastos do município com a tradicional Festa da Luz, apesar de haver requerimento devidamente protocolado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
O relator Oscar Mamede Santiago Melo entendeu, seguindo também o entendimento do Ministério Público de Contas, que houve negligência do município em não atender ao pedido do requerente, já que os gastos da administração são públicos e devem ser amplamente divulgados, posição seguida pelos demais membros do colegiado.
O presidente da Câmara, conselheiro André Carlos Torres, observou que as informações sobre receitas e despesas do município devem ser divulgadas no portal do município, atendendo o princípio da transparência dos gastos públicos, previstos na Constituição em seu artigo 5º, e regulamentado o acesso pela Lei nº 12.527/2011.
Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Guarabira não havia se manifestado publicamente sobre a decisão do TCE.
Da Redação
com Ascom/TCE-PB
0 comentários (convencional)
