Dentre as irregularidades apontadas (segundo os relatórios do TCE) estão o aumento salarial irregular a vereadores, o pagamento de diárias de viagens a vereadores com finalidade individual/particular que não seja de interesse público, ensejando o ressarcimento de valores aos cofres públicos e, locação de veículo cujo valor de locação custou aproximadamente 65,5% do preço do carro novo, indo de encontro ao princípio da eficiência da administração pública além de outras irregularidades que seguem abaixo.
As irregularidades apontadas e mantidas após análise de defesa prévia são as seguintes:
- Excesso de Gastos com folha de pessoal em relação ao limite fixado na Constituição Federal. (R$ 99.103,25);
- Excesso de remuneração paga, em 2019, ao Presidente da Câmara. (Excedido em R$ 21.039,87);
- Diárias pagas sem finalidade pública. (R$ 3.251,00);
- Contratação de assessorias administrativa, contábil e jurídica, descumprindo o PN – TC - 00016/17 e 0001/18. (total de R$ 100.235,00);
- Ausência de controle de combustíveis. (R$ 16.051,82);
- Locação de veículos contrária ao princípio da eficiência. (R$ 33.500,00);
- Aumento de subsídio (salários dos vereadores) durante a legislatura. (total de R$ 144.000,00);
- Contratação temporária por excepcional interesse público irregular. (R$ 12.778,00);
- Admissão irregular em cargo comissionado (excesso de comissionados com despesa irregular de R$ 175.648,00);
- Pagamento irregular de gratificações a servidores. (despesa irregular de R$ 118.376,00).
O Relatório assinado pelo Auditor de Contas Públicas, Gustavo Silva Coelho e, pelo Chefe de Divisão Adjailtom Muniz de Sousa, também diz que seja oficiado o Ministério Público do Estado para apurar as matérias que lhe forem interessantes, em especial o item que trata da contratação de assessorias administrativa, contábil e jurídica, descumprindo o PN – TC - 00016/17 e 0001/18 e totalizando em R$ 100.235,00.
Apesar da defesa prévia por parte do presidente da Câmara, a análise do TCE manteve os dez pontos acima indicados como irregularidades. O prazo para defesa foi aberto até o dia 26 de agosto, porém, através de seus advogados, o vereador Alisson Cunha pediu prorrogação do mesmo.
Confira abaixo, na íntegra, os Relatórios prévio (Processo 00128/19) e pós defesa prévia (Processo 09001/20):
RELATÓRIO APÓS DEFESA PRÉVIA:
Da Redação
Do SEM CENSURA PB
Com informações do TCE/PB
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