Entre os direitos garantidos pela legislação brasileira está o acesso à informação clara e adequada sobre produtos e serviços. Isso significa que o consumidor deve receber dados completos sobre preço, características, formas de pagamento, prazos e possíveis riscos antes de realizar uma compra ou contratar um serviço.
Outro direito importante é o de solução para produtos que apresentem defeito. Nesses casos, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para reparar o problema. Caso a situação não seja resolvida dentro desse período, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço.
Um ponto importante previsto no Código de Defesa do Consumidor é a chamada garantia legal, que existe mesmo quando o produto ou serviço não possui garantia oferecida pelo fabricante. De acordo com a legislação, o prazo é de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis, como alimentos, e de 90 dias para produtos duráveis. Esse período começa a contar a partir da entrega do produto ou da conclusão do serviço.
Além disso, a lei também protege o consumidor contra práticas abusivas, como propaganda enganosa, cobranças indevidas e a chamada venda casada, quando a compra de um produto é condicionada à aquisição de outro.
O secretário do Procon Sapé, João Paulo, reforça que o acesso à informação é fundamental para garantir relações de consumo mais justas e equilibradas. “O Código de Defesa do Consumidor assegura uma série de direitos importantes. Nosso trabalho no Procon é justamente orientar a população e garantir que esses direitos sejam respeitados nas relações de consumo”, declarou o secretário.
João Paulo também explicou o passo a passo para que o consumidor possa registrar uma reclamação no Procon Sapé em casos de problemas na relação de consumo. O atendimento é realizado presencialmente na sede do órgão. Para dar entrada na reclamação, o consumidor deve apresentar documento de identidade (RG ou CPF), comprovante de residência e algum documento que comprove a relação de consumo, como nota fiscal, contrato ou comprovante de pagamento. Caso tenha, também é importante levar registros de conversas ou outras tentativas de contato com a empresa.
Após o registro da demanda, o Procon analisa a situação e notifica a empresa responsável, podendo ainda promover uma audiência de conciliação entre as partes, buscando uma solução para o conflito.
Feirão de Negociação de Dívidas - Além das orientações sobre os direitos do consumidor, o Procon Sapé também está promovendo uma ação voltada para quem deseja reorganizar a vida financeira. Nesta sexta-feira (13), o órgão realiza um Feirão de Negociação de Dívidas, em parceria com o Banco do Nordeste. A ação acontece na sede do Procon Sapé, localizada nas salas 129 e 130 do Mel Shopping.
O secretário do Procon Sapé, João Paulo, reforça o convite para que a população participe da ação e aproveite a oportunidade para negociar débitos. “Convidamos todos os consumidores que possuem pendências financeiras a participarem do feirão. Será uma oportunidade importante para buscar condições de negociação, regularizar dívidas e retomar o equilíbrio da vida financeira”, disse.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Prefeitura de Sapé
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