Já tem gente de olho nos artifícios legais criados no governo Bolsonaro para facilitar/ampliar gastos com publicidade neste ano eleitoral. Por isso, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o presidente se manifestar sobre a lei que altera o limite de gastos com propaganda em ano eleitoral.
Diante da urgência que o caso requer, solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 10, caput, da Lei nº 9.868/99) e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada (art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/99)”, disse.
A ação foi do PDT contra a lei (14.356/2022) que autoriza governos federal, estaduais e municipais a ampliarem os gastos com publicidade.
De acordo com o partido, o gasto federal já é seis vezes maior do que determinava a antiga regra.
Além de atentar contra o princípio da isonomia, como fica claro nos intentos da referida Lei, é também atacado o princípio da anualidade eleitoral pois foi editada a menos de um ano antes do pleito. A inconstitucionalidade, nesse ponto, é incontestado […] Bolsonaro e seus aliados pretendem se valer da nova Lei para obter vantagem na corrida eleitoral”. disse o partido.
O texto, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo chefe do Executivo no último dia 31, também retira a criação de conteúdo referente à pandemia do teto estabelecido para custeio das ações.
STF dá até dia 14 para estados e União fecharem acordo sobre ICMS de combustíveis
Com informações do STF
0 comentários (convencional)
