O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu ontem (17) a eficácia de uma lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do estado.
Em João Pessoa, a Câmara Municipal aprovou, no último dia 11 de novembro, um Projeto de Lei da vereadora Eliza Virgínia (PP), que impede a implementação da ‘linguagem neutra’ nas escolas e repartições públicas na Capital. Além de proibir esse tipo de linguagem, o projeto estabelece o dia 05 de maio como Dia municipal de valorização da Língua Portuguesa.
Em sua decisão, Edson Fachin afirmou que a norma “ofende materialmente a Constituição” e disse que a linguagem neutra “visa combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro.
A decisão monocrática ainda não tem data para ser julgada pelo plenário do Supremo. Enquanto isso, segue valendo a ordem do magistrado de invalidar a legislação estadual.
O ministro afirmou que esse tipo de linguagem tem sido adotada com frequência em órgãos públicos de diversos países e organizações estaduais.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
O ministro também afirmou que a lei estadual deve ser derrubada porque invade competência da União para legislar sobre esse tipo de tema.
Para o ministro, “é difícil imaginar” que a proibição da linguagem neutra seja compatível com a liberdade de expressão.
A seu ver, a lei de Rondônia “constitui nítida censura prévia, prática extirpada do ordenamento nacional”.
“Além disso, porque a linguagem inclusiva expressa elemento essencial da dignidade das pessoas, ela é um discurso que, segundo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é especialmente protegido”, afirmou.
O ministro defendeu que “proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade” e disse que a lei é ainda mais grave por envolver o contexto escular, ambiente no qual “devem imperar não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar”.
Com o Folha de São Paulo.
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