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| Imagem meramente ilustrativa (Fonte: internet) |
Uma ação ‘animal’ deve ser analisada em breve pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Vinte e dois gatos ingressaram com um pedido de tutela de urgência contra um condomínio residencial de João Pessoa, por danos morais, para que lhes seja garantido o direito à alimentação e à dessendetação (o ato de matar a sede).
Conforme a ação, a administração do condomínio tem sido intransigente, proibindo moradores de servirem ração e água aos animais, tirando-lhes do direito de sobreviver com dignidade. A petição é assinada pelos advogados Thaís Lima e Francisco Garcia Júnior, do Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas.
De acordo com Garcia Júnior, que também é Coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), “a matéria é polêmica, seja pelo fato de ter como autores animais, seres conscientes e sencientes, conforme comprovado cientificamente pela Declaração Sobre a Consciências em Animais Humanos e Não Humanos”, afirmou.
A ação tem como base, segundo ele, a obrigação atribuída pelo Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n.° 11.140/18 – incisos I e II do § 3° do art. 7°), que recai sobre todos os condomínios para que assumam a responsabilidade pela vida e saúde dos animais que estão nos prédios sob sua governança.
“Como tem pedido liminar, o Judiciário paraibano deve – em tese – se pronunciar ainda esta semana”, diz o advogado nas redes sociais.
Para ler a ação na íntegra, clique aqui.
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Da Redação
com polêmicapb
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