O ministro Rogério Marinho assina nesta sexta-feira (30) a Portaria que regulamenta a quitação e a renegociação de dívidas com os Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor), que são administrados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O evento será realizado às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), em Fortaleza (CE).
O documento vai estabelecer os procedimentos, requisitos e condições necessárias para a devida quitação dos débitos contraídos por empresas que emitiram debêntures incentivadas no âmbito desses Fundos. A medida é decorrente da sanção da Lei n. 14.165/2021, em junho deste ano . O prazo para renegociação vai até 18 de dezembro deste ano e está aberto desde o fim de janeiro .
Da Assessoria
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