"Portanto, considerando que os fatos atribuídos ao reclamante não configuraram crime eleitoral, a competência para processar e julgar a ação penal é da justiça comum, no caso, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa", consta um trecho do recurso.
O documento assinado pela subprocuradora da República, Cláudia Sampaio Marques, que ainda destaca que, após explanação dos argumentos de não enviar o processo para a justiça eleitoral, espera "a reconsideração da decisão impugnada ou, caso assim não seja, o provimento do Agravo Interno, para que não seja conhecida a reclamação, por sua manifesta inadmissibilidade, ou, se conhecida, que seja julgada improcedente".
A decisão de Gilmar Mendes saiu na quinta-feira (27) e o processo deveria sair da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa e enviado ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Ricardo Coutinho é acusado de desviar recursos públicos da Educação e Saúde do Estado para a campanha à eleição de governador, a partir de 2010.
A organização comandada por Coutinho é denunciada por firmar contratos entre a Cruz Vermelha Brasileira e o Governo da Paraíba quando era governador do Estado gerir o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. De acordo denúncias, o modelo de gestão pública, apontado como inédito, teria se concretizado por prévio pagamento de propina e fraude no processo de dispensa de licitação. O esquema teria provocado prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos só nos contratos do Hospital de Trauma.
Confira o documento:
Do ClickPB
0 comentários (convencional)
